Decisão · STF

STF AO 2489 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOTribunal Plenojulgado em 2020-06-29publicado em 2020-08-13
PROCESSUAL
Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em ação originária. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que determinou a remessa de ação popular, recebida nesta Corte e autuada como ação originária, à Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o STF não possui competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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