STF AO 2489 AgR
PROCESSUALDireito constitucional e processual civil. Agravo interno em ação originária. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.
1. Agravo interno contra decisão que determinou a remessa de ação popular, recebida nesta Corte e autuada como ação originária, à Justiça Federal.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o STF não possui competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.