STF AR 2704 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. INAPLICABILIDADE QUANDO NÃO OBSERVADO O § 3º DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.