STJ REsp 2223792

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. SOBERANIA NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO QUE DEMANDARIA VEDADO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Joao Vitor Bastos de Almeida, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 50000679-80.2021.8.24.0018, assim ementado (fl. 193): APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. APELANTE QUE, MUITO EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, EXERCIA O MERCADEJO DE ENTORPECENTES COM HABITUALIDADE. PROVA ORAL E CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA IRRETORQUÍVEL. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA SEGUNDO O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO INCRIMINADOR QUE, EM HARMONIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ESTABELECE SANÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DELITO, SEGUNDO CRITÉRIO DE POLÍTICA CRIMINAL ADOTADO PELO LEGISLADOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AO DEFENSOR NOMEADO NESTA INSTÂNCIA PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DAS RESOLUÇÕES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nesta via, a defesa alega: (i) violação do art. 619 do Código de Processo Penal e arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, em razão da nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, por persistir omissão ao não enfrentar os argumentos defensivos de que as provas seriam insuficientes para caracterizar a dedicação a atividades criminosas; e (ii) violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que o recorrente faz jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo (2/3), argumentando ser primário, de bons antecedentes e que os fatos apurados (pequena quantidade de droga e a participação em um grupo de WhatsApp) não configuram dedicação à atividade criminosa ou integração à organização criminosa. Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para (fl. 237): .. 5.1 - reconhecendo a violação às normas descritas no art. 619 do Código de Processo Penal e art. 1.022, parágrafo único, inciso II c/c art. 489, § 1º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, proclamar a nulidade do acórdão que julgou os Aclaratórios; 5.2 - reconhecendo a violação à norma descrita no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, aplicar a causa redutiva de pena concernente ao tráfico privilegiado, decrescendo 2/3 da sanção; 5.3 - caso constatado algum óbice à análise meritória, conceder ordem de habeas corpus de ofício satisfazendo a tutela recursal pleiteada, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da CF. .. Ofertadas contrarrazões (fls. 260/269), o Tribunal de origem admitiu o apelo (fls. 270/272). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 310/319, pelo não conhecimento e desprovimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DA MINORANTE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. MÉRITO DECISÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. SOBERANIA NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO QUE DEMANDARIA VEDADO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Recurso especial não conhecido.