STJ REsp 2134618

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 240 DO CPP. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. 1. Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 603.616/RO (Tema 280/STF), para o ingresso domiciliar sem mandado judicial, é necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 1.1. A fim de dar concretude ao referido entendimento, a Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC n. 598.051/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar sem autorização judicial, dentre os quais, a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito. 1.2. Além disso, segundo o Supremo Tribunal Federal, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia criminis anônima. Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anônima seja elemento válido para violar franquias constitucionais (violação da liberdade, do domicílio, da intimidade). 1.3. No caso, não houve diligências prévias que subsidiassem a convicção dos agentes de que o agravado ocultasse droga ou algum dos objetos mencionados no art. 240 do CPP, basearam-se tão somente em denúncias anônimas. Ademais, embora as instâncias ordinárias tenham asseverado que o acesso dos policiais ao domicílio do acusado foi franqueado, não há comprovação de que tal acesso tenha ocorrido nos moldes delimitados no julgado acima exposto, tendo em vista que a suposta autorização foi confirmada na delegacia, mas não corroborada em juízo, ao contrário, foi retratada. Logo, evidenciada a ilegalidade do ingresso no domicílio. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão, de minha relatoria, na qual dei provimento ao recurso especial de Valdeir Leandro de Andrade, assim ementada (fl. 706): RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 240 DO CPP. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. Recurso especial provido nos termos do dispositivo. Na presente insurgência, o agravante sustenta que a decisão monocrática desconsiderou que a jurisprudência da Suprema Corte tem entendimento recente sobre o tema, no sentido de que é lícito o ingresso dos policiais em residência quando há autorização do morador, não se exigindo consentimento por escrito ou gravação audiovisual pela equipe policial (fl. 721). Ressalta que a legislação processual penal brasileira não limita o testemunho do policial, que é reputado válido como o de qualquer outra testemunha (art. 202, CPP), somente podendo ser infirmado por elementos concretos por quem alegar a sua invalidade, caso contrário se violará o art. 202 do CPP, que dispõe que toda pessoa possa ser testemunha, violando, por consequência, o princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, da CF/88 (fl. 722). Ao final da peça recursal, requer a reconsideração da decisão impugnada, ou a remessa do agravo para julgamento colegiado, a fim de que o acórdão do Tribunal de origem seja restabelecido. Dispensada a manifestação do agravado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 240 DO CPP. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. 1. Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 603.616/RO (Tema 280/STF), para o ingresso domiciliar sem mandado judicial, é necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 1.1. A fim de dar concretude ao referido entendimento, a Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC n. 598.051/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar sem autorização judicial, dentre os quais, a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito. 1.2. Além disso, segundo o Supremo Tribunal Federal, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia criminis anônima. Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anônima seja elemento válido para violar franquias constitucionais (violação da liberdade, do domicílio, da intimidade). 1.3. No caso, não houve diligências prévias que subsidiassem a convicção dos agentes de que o agravado ocultasse droga ou algum dos objetos mencionados no art. 240 do CPP, basearam-se tão somente em denúncias anônimas. Ademais, embora as instâncias ordinárias tenham asseverado que o acesso dos policiais ao domicílio do acusado foi franqueado, não há comprovação de que tal acesso tenha ocorrido nos moldes delimitados no julgado acima exposto, tendo em vista que a suposta autorização foi confirmada na delegacia, mas não corroborada em juízo, ao contrário, foi retratada. Logo, evidenciada a ilegalidade do ingresso no domicílio. 2. Agravo regimental improvido.