STJ HC 1013691

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS. PROVAS INQUISITORIAIS CONFIRMADAS EM JUÍZO. RETRATAÇÃO PARCIAL DE TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA. VERSÕES COLIDENTES, MAS PLAUSÍVEIS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JEFFERSON JORDAO DE MOURA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 1503157-13.2023.8.26.0482 - fls. 1.832/1.840). Narram os autos que o paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, §2º, I e IV, c/c o art. 14, II e art. 29, todos do Código Penal, pela suposta prática de homicídio qualificado na forma tentada. Consta que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a decisão de pronúncia (fls. 1.832/1.840). Aqui, a defesa sustenta, em breve síntese, que a decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos probatórios produzidos exclusivamente na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo, e em testemunhos indiretos ("de ouvir dizer"), o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que o postulado "in dubio pro societate" não pode justificar a decisão de pronúncia, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que a testemunha Thamires, ainda na fase policial, reconsiderou seu depoimento inicial, afirmando ter se equivocado quanto à autoria, e que os depoimentos dos policiais militares se basearam apenas no primeiro depoimento de Thamires, que foi alterado posteriormente (fls. 43/45). Requer, em liminar, a suspensão do trâmite da ação penal e da prisão preventiva até o julgamento do presente writ. No mérito, postula a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado e a decisão originária, despronunciando o paciente (fl. 57). Em 26/6/2025, indeferi o pedido liminar (fls. 4.403/4.404). Prestadas as informações (fls. 4.409/4.410), o Ministério Público Federal opinou, às fls. 4435/4445, pelo não conhecimento da impetração, nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUTORIA DELITIVA FUNDADA EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL E CONFIRMADOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS. PROVAS INQUISITORIAIS CONFIRMADAS EM JUÍZO. RETRATAÇÃO PARCIAL DE TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA. VERSÕES COLIDENTES, MAS PLAUSÍVEIS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ordem denegada.