STJ AREsp 2306349

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO ROTA 040. ABSOLVIÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. INCONFORMISMO MINISTERIAL. OFENSA AOS ARTS. 619 DO CPP E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 1.139): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO ROTA 040. ABSOLVIÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. INCONFORMISMO MINISTERIAL. OFENSA AOS ARTS. 619 DO CPP E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, o Parquet sustenta que foi suscitada violação aos artigos 1022, parágrafo único, inciso II, e 489, §1º, IV, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ao Processo Penal por força do art. 3º do CPP, tendo esta Procuradoria de Justiça cuidado de demonstrar, nas respectivas razões recursais, de que maneira o acórdão então impugnado os contrariou, inclusive diante do não enfrentamento efetivo das questões postas em discussão (fl. 1.150). Alega, ainda, que inexiste óbice para a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de Justiça mineiro, uma vez que a pretensão ministerial visa, tão somente, a revaloração dos fatos expressamente reconhecidos no acórdão do Tribunal de origem e que dizem respeito à aplicabilidade da norma contida no art. 155 do CPP ao caso concreto, o que é perfeitamente adequado nessa via processual (fl. 1.150). Requer assim, a reforma da decisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO ROTA 040. ABSOLVIÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. INCONFORMISMO MINISTERIAL. OFENSA AOS ARTS. 619 DO CPP E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.