STJ RHC 218245

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUESTÃO ALHEIA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO RECORRENTE. DESVIRTUAMENTO DO USO DA VIA ELEITA. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE. AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO ASSEGURADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de Afonso Rodrigues de Carvalho, interposto contra a decisão de fls. 386/387, mediante a qual neguei provimento ao seu recurso, conforme esta ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUESTÃO ALHEIA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO RECORRENTE. DESVIRTUAMENTO DO USO DA VIA ELEITA. CITAÇÃO POR "WHATSAPP". VALIDADE. AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO ASSEGURADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Recurso improvido. Nesta via, o agravante defende a possibilidade de utilização de habeas corpus em hipótese de potencial ameaça à liberdade, bem como aduz que a declaração de nulidade não exige a demonstração de prejuízo concreto. Reitera a alegação de nulidade da citação eletrônica, realizada por meio do aplicativo WhatsApp, sustentando que a mencionada forma de citação não está prevista no Código de Processo Penal e é expressamente proibida pelo art. 6º da Lei n. 11.419/2006. Afirma, ainda, que a nulidade não pode ser convalidada simplesmente pela constituição de um defensor (fl. 395) e que a citação em questão deixou de cumprir com os elementos indicativos de confirmação do destinatário da mensagem (fl. 396). Requer, então, o conhecimento e o provimento do agravo regimental. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUESTÃO ALHEIA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO RECORRENTE. DESVIRTUAMENTO DO USO DA VIA ELEITA. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE. AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO ASSEGURADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.