STJ REsp 2147245
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA RESOLUÇÃO N. 789/2020, DO CONTRAN E INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N. 194/2018, DO DETRAN/ES. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À LEGITIMIDADE DO DETRAN/ES, À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO QUE DEMANDARIA REEEXAME DO CONJUNTO DE FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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