STJ AREsp 2956145

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NAGIB MELO ABDELNOR contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 285): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Em suas razões, a defesa o sustenta, em suma, que o esclarecimento feito pela parte não foi genérico (fl. 296), uma vez que o agravante pontuou especificamente que a violação à lei federal é patente e prescinde de reexame de fatos e provas (idem). Alega, ainda, que a inadmissibilidade pela violação do art. 619 do CPP não constitui fundamento de inadmissibilidade, confundindo-se, em verdade, com o próprio mérito do recurso (fl. 298). E no entender da defesa, trata-se de evidente obiter dictum à guisa de reforço argumentativo, e não de ratio decidendi legítimo para fins de obstar o conhecimento do recurso (fl. 299). Por fim, aduz que, segundo entendimento do STF, o habeas corpus, por constituir garantia constitucional de tutela da liberdade de locomoção, possui natureza jurídica distinta do recurso especial, razão pela qual não se configura a preclusão nem a incompatibilidade entre ambos (fl. 299). Requer, assim, a reforma da decisão, para que, preliminarmente, seja declarada a nulidade do Acórdão do TJE-PA, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, sobre os fundamentos dos embargos de declaração (fl. 308) e, no mérito, seja declarada a absolvição do recorrente Nagib Melo Abdelnor, nos termos do art. 386, inciso II, VII do CPP (idem). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.