STJ AREsp 1792818

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte estadual manifestou-se expressamente sobre as provas apresentadas e decidiu integralmente a controvérsia. O simples fato de se ter alcançado conclusão diversa da pretendida pelo Recorrente no momento da análise das provas não significa que tenha havido omissão jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida pela Exma. Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual se conheceu de agravo em recurso especial se negar provimento ao apelo nobre (fls. 1488-1491). Nas razões do agravo interno, o Parquet argumenta que "o Tribunal goiano manteve-se omisso quanto à integralidade das provas constantes do caderno processual, bem como quanto à independência entre as esferas cível e criminal" (fl. 1499). Contrarrazões às fls. 1519-1528. O Ministério Público Do Estado De Goiás (fls. 1543-1560) e o Ministério Público Federal (fls. 1563-1566) manifestaram-se acerca da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e a sua eventual influência no julgamento. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte estadual manifestou-se expressamente sobre as provas apresentadas e decidiu integralmente a controvérsia. O simples fato de se ter alcançado conclusão diversa da pretendida pelo Recorrente no momento da análise das provas não significa que tenha havido omissão jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido.