STJ HC 1012480

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (MAIS DE 3 TONELADAS DE MACONHA). REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por COSME JUNIOR RIBEIRO DA SILVA contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 196): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (MAIS DE 3 TONELADAS DE MACONHA). REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. ABORDAGEM REALIZADA EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. VEÍCULO COM PLACA ILEGÍVEL. COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NEGATIVA DA TRANSNACIONALIDADE E ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. REEXAME DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGALMANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, o conhecimento e o provimento do presente Agravo Regimental, para que seja reconsiderada a r. decisão monocrática; ou, caso mantido o entendimento do relator, que o recurso seja levado à apreciação da colenda Turma para que seja processada regularmente a impetração do habeas corpus, com o consequente julgamento do mérito (fl. 203). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (MAIS DE 3 TONELADAS DE MACONHA). REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.