STJ REsp 2094104

RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, AMBOS DO CP. TESE DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 386, VI, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 45, § 1º, 59 E 70, CAPUT, TODOS DO CP. TESE DE ILEGALIDADE NA FRAÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPOSTA ILEGALIDADE NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INAD MISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por AMARILDO DEVENZZI, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 0900020-19.2017.8.24.0036/SC, assim ementado (fl. 616): APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/ 1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. NÃO MERECE DEFERIMENTO O PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POSTO QUE, ALÉM DE O AGENTE OSTENTAR PROCURADORA CONSTITUÍDA NOS AUTOS, DECLAROU AUFERIR DEZ MIL REAIS MENSAIS. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE "OS CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990 NÃO VIOLAM O DISPOSTO NO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO" (ARE N. 999.425). 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUEM COMPETE PRECIPUAMENTE " UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL EM TODO O BRASIL ", VEM SE POSICIONANDO PACIFICAMENTE NO SENTIDO DE QUE " O NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES PRÓPRIAS É FATO TÍPICO" (AGRGRHC N. 85.376). 4. CONFORME REITERADOS ACÓRDÃOS DESTE RELATOR, "A DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SE TORNA DESCABIDA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, TAL COMO OCORRIDO NO CASO DOS AUTOS"; DE QUALQUER FORMA, A EXORDIAL ACUSATÓRIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO SEU RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO. 5. COMPROVADAS, ESTREME DE DÚVIDAS, POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA, A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE; DE MAIS A MAIS, É ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA SUPORTADA PELA PESSOA JURÍDICA À ÉPOCA DOS FATOS NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA ILIDIR O SEU REPRESENTANTE LEGAL DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. 6. MOSTRA-SE CORRETA A SENTENÇA QUE, UTILIZANDO-SE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SEM EXTRAPOLAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, APLICA O INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71), BEM COMO SOPESA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA. 7. EM SE VERIFICANDO QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO HOUVE TRANSCURSO DE PRAZO SUFICIENTE PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRIME IMPUTADO AO AGENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO. Nas razões, suscitou-se contrariedade e negativa de vigência dos seguintes dispositivos de lei federal: 1) arts. 109, VI, e 110, § 1º, ambos do Código Penal; 2) art. 41 do Código de Processo Penal; 3) art. 386, VI, do Código de Processo Penal; 4) arts. 45, § 1º, 59 e 70, caput, todos do Código Penal (fls. 550/559). Contrarrazões às fls. 590/607. A Corte de origem admitiu o recurso especial (fls. 611/613). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 782): RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS. ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM FACE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO EM 2/3, CONSIDERADO O NUMERO DE INFRAÇÕES. CRITÉRIO DO STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL. Pelo conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, pelo não provimento. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, AMBOS DO CP. TESE DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 386, VI, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 45, § 1º, 59 E 70, CAPUT, TODOS DO CP. TESE DE ILEGALIDADE NA FRAÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPOSTA ILEGALIDADE NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INAD MISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.