STJ REsp 2113272

RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X E XI, DA CF. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESCABIDO. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADOS DE SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28 E 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES E NA APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESULTARIA NO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS SOPESADAS NA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ HENRIQUE GONCALVES DA SILVA, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 1500676-91.2023.8.26.0542, assim ementado (fl. 246): ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações das vítimas e dos policiais corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - circunstâncias judiciais presentes - ausência de circunstâncias legais - causas de aumento de pena caracterizadas. Nas razões, o recorrente alegou que o acórdão infringiu o disposto nos artigos 59 e 33 e 44, do Código Penal, artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, artigo 28 e 33, § 4º, da Lei 11.343/06, a Súmula 440 STJ e Súmulas 718 e 719 do STF, artigo 5º, incisos X e XI, da Constituição Federal (fl. 268). Contrarrazões juntadas às fls. 288/299. A Corte de origem admitiu o recurso (fls. 302/303). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 313): RESP. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. - Parecer pelo DESPROVIMENTO do recurso especial. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X E XI, DA CF. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESCABIDO. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADOS DE SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28 E 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES E NA APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESULTARIA NO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS SOPESADAS NA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.