STJ AREsp 2461788

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO PELO NÚMERO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA À LUZ DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (RELEVANTE E PACÍFICA) ACERCA DO TEMA NO STJ. PLEITO REVISIONAL ACOLHIDO. PENA REDIMENSIONADA. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 371): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO PELO NÚMERO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA À LUZ DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (RELEVANTE E PACÍFICA) ACERCA DO TEMA NO STJ. PLEITO REVISIONAL ACOLHIDO. PENA REDIMENSIONADA. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo. Em suas razões, o Parquet sustenta, em suma, que ainda que a matéria tenha sido pacificada posteriormente, .. não havia julgados anteriores à data da publicação da Súmula n. 443/STJ assegurando que a jurisprudência já estava sedimentada em determinado sentido (fl. 383). Entende, assim, que não caberia a aplicação retroativa da jurisprudência que, embora desempenhe um papel vital na orientação de futuras decisões e na promoção da uniformidade dentro do judiciário, não constitui "lei, em sentido formal", não se justificando sua aplicação anterior para beneficiar o réu (CF, art. 5º, XL) - (fl. 386). Requer assim, a reforma da decisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO PELO NÚMERO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA À LUZ DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (RELEVANTE E PACÍFICA) ACERCA DO TEMA NO STJ. PLEITO REVISIONAL ACOLHIDO. PENA REDIMENSIONADA. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.