STJ HC 1020601

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO DE EXTENSÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada da suposta prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. 2. O pedido de extensão da decisão que revogou a prisão preventiva dos corréus não foi analisado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser apreciada no presente writ pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 5. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada à agravante, acusada de integrar organização criminosa voltada para o tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro. Segundo consta dos autos, as interceptações telefônicas demonstraram o conhecimento, anuência e participação da agravante no grupo, prestando apoio logístico a seu marido e filhos na empreitada criminosa. 6. Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). 7. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 9. No mais, o indeferimento da prisão domiciliar está devidamente justificado devido à situação excepcionalíssima do caso dos autos - a agravante é acusada de integrar a organização criminosa que comercializa volume expressivo de drogas e atua em diversos estados da federação. 10. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MÁRCIA CRISTINA DIVINO , em face da decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus. Consta dos autos que a agravante se encontra reclusa desde o dia 21 de maio de 2025, quando teve a prisão preventiva decretada no bojo da "Operação Atelis", que apura a suposta prática de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais. A defesa sustenta que a prisão foi decretada sem elementos probatórios concretos de sua participação, baseando-se em meras suposições, e que nada de ilícito foi encontrado em sua posse durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão. Em suas razões recursais, alega, inicialmente, o cabimento excepcional do habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso próprio, por vislumbrar flagrante ilegalidade na manutenção da custódia. Sustenta que a prisão se fundamenta na gravidade em abstrato dos delitos, o que, segundo a jurisprudência, configuraria constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. Aduz, ainda, que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, por se basear em expressões genéricas como "gravidade dos delitos" e "necessidade de resguardar a ordem pública", sem a demonstração de elementos concretos e contemporâneos que indiquem o periculum libertatis. Afirma que a segregação cautelar foi decretada apenas em razão de seu grau de parentesco com outros investigados. Defende também o direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com fundamento nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal, ao argumento de que é mãe de três filhos menores de idade (13, 12 e 11 anos) e não cometeu crime com violência ou grave ameaça, nem contra seus dependentes. Por fim, aponta violação ao princípio da isonomia, uma vez que corréus em situação fática similar foram postos em liberdade, enquanto a agravante, que alega ter a menor participação nos fatos, permanece presa. Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada para que o habeas corpus seja conhecido e julgado. Subsidiariamente, pugna pela submissão do presente agravo ao órgão colegiado para que seja reformada a decisão. Pede, ainda, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com aplicação do princípio da isonomia , ou, por fim, a substituição da custódia por prisão domiciliar. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO DE EXTENSÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada da suposta prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. 2. O pedido de extensão da decisão que revogou a prisão preventiva dos corréus não foi analisado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser apreciada no presente writ pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 5. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada à agravante, acusada de integrar organização criminosa voltada para o tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro. Segundo consta dos autos, as interceptações telefônicas demonstraram o conhecimento, anuência e participação da agravante no grupo, prestando apoio logístico a seu marido e filhos na empreitada criminosa. 6. Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). 7. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 9. No mais, o indeferimento da prisão domiciliar está devidamente justificado devido à situação excepcionalíssima do caso dos autos - a agravante é acusada de integrar a organização criminosa que comercializa volume expressivo de drogas e atua em diversos estados da federação. 10. Agravo regimental desprovido.