STJ REsp 2207603

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. INFRAÇÃO COMETIDA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MAJORANTE DE CARÁTER OBJETIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA NO LOCAL PROTEGIDO. COMANDO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EXERCIDO DE DENTRO DO PRESÍDIO POR MEIO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal estadual na Apelação Criminal n. 1.0231.14.039075-9/001, assim ementado (fl. 5.570): APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ART. 203 E 204 DO CPP - INOCORRÊNCIA - REGULARIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - FARTO ACERVO PROBATÓRIO - MERCANCIA CARACTERIZADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÕES NECESSÁRIAS - CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSORÇÃO NECESSÁRIA - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 2, § 3º, DA LEI 12.850/13 - PROCEDÊNCIA PARA OS CHEFES - DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART.40, IV E VI, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE. Em suas razões, o órgão ministerial alega violação do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, sustentando ser irrelevante que a comercialização de drogas não ocorresse nas dependências ou imediações do estabelecimento prisional, uma vez comprovado que algumas ordens partiam de dentro do presídio, pelos recorridos Luiz Carlos e Rafael que, mesmo presos, orientavam os demais comparsas da organização como agir nos pontos de vendas dos entorpecentes. Requer a reforma do acórdão recorrido, a fim de restabelecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Ofertadas contrarrazões (fls. 5.817/5.819 e 6.099/6.103), o Tribunal de origem admitiu o apelo ministerial (fls. 6.105/6.109). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 6.150/6.156, pelo conhecimento e provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA. MAJORANTE DE CARÁTER OBJETIVO. PRECEDENTES. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a "comprovação da efetiva mercancia nos locais elencados na lei, tampouco de estar a substância entorpecente ao alcance, diretamente, dos trabalhadores, dos estudantes, das pessoas hospitalizadas etc., para o reconhecimento da majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, sendo suficiente que a prática ilícita ocorra nas dependências, em locais próximos ou nas imediações de tais localidades." (AgRg nos EREsp n. 2.039.430/MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 7/11/2023.) - Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. INFRAÇÃO COMETIDA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MAJORANTE DE CARÁTER OBJETIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA NO LOCAL PROTEGIDO. COMANDO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EXERCIDO DE DENTRO DO PRESÍDIO POR MEIO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. Recurso especial provido.