STJ AREsp 2965108

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (1,671 G DE CRACK E 2,332 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 244 DO CPP. PROCEDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA LEVADA A EFEITO SEM NENHUM ELEMENTO OBJETIVO APTO A INDICAR A POSSE DE OBJETOS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXCLUSÃO DA PROVA ILÍCITA E DAQUELAS DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 257): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (1,671 G DE CRACK E 2,332 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 244, DO CPP. PROCEDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA LEVADA A EFEITO SEM NENHUM ELEMENTO OBJETIVO APTO A INDICAR A POSSE DE OBJETOS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXCLUSÃO DA PROVA ILÍCITA E DAQUELAS DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo. Em suas razões, o Parquet sustenta, em suma, que há elementos objetivos apresentados e analisados no Acórdão: a circunstância de se encontrar em um campo utilizado como ponto de venda de droga, próximo ao mangue, que facilita a fuga, e a circunstância do acusado ser conhecido da polícia, por anterior envolvimento em tráfico de droga (fl. 271). Requer assim, a reforma da decisão, a fim de que seja mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco e consequentemente a condenação de Allison Isaac de Brito (fl. 272). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (1,671 G DE CRACK E 2,332 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 244 DO CPP. PROCEDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA LEVADA A EFEITO SEM NENHUM ELEMENTO OBJETIVO APTO A INDICAR A POSSE DE OBJETOS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXCLUSÃO DA PROVA ILÍCITA E DAQUELAS DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.