STJ AREsp 2833951

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A reforma da conclusão do acórdão recorrido, quanto à causa do acidente, a fim de rediscutir a existência de nexo de causalidade, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CYA VERDE LOGISTICA LTDA em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ, fl. 325): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA DE ROLAMENTO CAUSOU A PERDA DO CONTROLE DO CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. DAT - DECLARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA UNILATERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 342-361), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 6º, VIII e 14º do CDC, 371 e 442 do CPC, defendendo a existência de prova testemunhal que comprova o nexo de causalidade do acidente, mas que não foi valorada pelo Tribunal de origem. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 371-372, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 375-385, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 409-412), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 412-419), a ora agravante combate o óbice supracitado e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A reforma da conclusão do acórdão recorrido, quanto à causa do acidente, a fim de rediscutir a existência de nexo de causalidade, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.