STJ HC 996450

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MANTIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM DA PENA APLICADA. TEMA N. 1.068 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO DECISUM PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERMISSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES A PARTIR DO MOMENTO DA PROLAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO . PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento desta Sexta Turma o agravo regimental interposto contra a decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o presente habeas corpus impetrado em favor de Leonardo Fischer Ribeiro. Eis a ementa do decisum de fl. 29: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA EM SEDE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE PRISÃO. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 1.068 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE DETERMINAR A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM APLICADO. CONVICÇÃO QUE DEVE SER SEGUIDA PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Writ indeferido liminarmente. Como razões do regimental, o agravante sustenta, em síntese, que: (i) a veneranda decisão que ordenou a prisão do agravante configura constrangimento ilegal, uma vez que o trânsito em julgado da sentença condenatória ainda não ocorreu, bem como o Tema 1068 do STF, que autoriza a execução imediata de condenação imposta pelo Júri, foi sedimentado após o julgamento do paciente, o que inviabiliza a aplicação retroativa da norma (fl. 40); (ii) quando fora condenado pelo Tribunal do Júri, lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade (fl. 40); inegável é que a decisão do Supremo no Tema 1.068, ao antecipar a execução da pena, configura uma "novatio legis in pejus" (fl. 41); (iii) deve ser observada a irretroatividade, pois não está sendo tratado nesse momento de processo penal ou de prisão cautelar, mas sim de prisão como pena definitiva; e nesse viés, alterações jurisprudenciais que agravem a situação do réu não podem retroagir contra ele, pois isso rompe a confiança no sistema jurídico e desrespeita a expectativa legítima de direitos, além de violar as "regras do jogo" previamente estabelecidas (fl. 41); a aplicação retroativa da execução imediata das penas do tribunal do júri conflita com princípios constitucionais inegociáveis, como a segurança jurídica e a irretroatividade da lei penal gravosa (fl. 42); e (iv) ainda que não seja necessário o trânsito em julgado do precedente para que o tema de repercussão geral tenha aplicação imediata, verifica-se que, contra o acórdão paradigma do Tema nº 1.068/STF, foram opostos embargos de declaração, pendentes de julgamento, sendo prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma (fl. 44). O Ministério Público do Rio Grande do Sul manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 62/64). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo desprovimento do presente agravo (fls. 68/72). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MANTIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM DA PENA APLICADA. TEMA N. 1.068 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO DECISUM PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERMISSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES A PARTIR DO MOMENTO DA PROLAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO . PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.