STJ AREsp 2779701

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Reconhecida pelo Tribunal de origem a fragilidade do conjunto probatório, interpretar os fatos em sentido diverso, para fins de reforma da absolvição, implicaria reexame da matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Miguel Dias de Miranda interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 958/960, de minha lavra, assim resumida: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões do regimental, contesta-se a aplicação da Súmula 7/STJ, ao argumento de que a questão é de direito e não requer reexame de provas (fls. 974/976), bem como o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, asseverando que o recurso não é manifestamente inadmissível, pois busca a correta aplicação da lei federal com base em fatos incontroversos (fl. 977). Requer-se a reconsideração da decisão ou a submissão do presente recurso a julgamento por órgão colegiado (fls. 978). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Reconhecida pelo Tribunal de origem a fragilidade do conjunto probatório, interpretar os fatos em sentido diverso, para fins de reforma da absolvição, implicaria reexame da matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.