STJ HC 1000297

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de VALDECIR RODRIGUES PASCOA, interposto contra a decisão de fls. 118/120, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E RECEPTAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Aqui, o agravante sustenta, em síntese, que o HC n. 544.534/SP e o HC n. 911.882/SP tinham por objeto a violação do art. 226 do Código de Processo Penal, e não a alegação do writ, de que o atestado médico demonstra que ele não estava no local do crime. Alega, então, não ser o caso de reiteração de pedidos. Argumenta, por outro lado, que a tese referente ao aumento de pena-base foi debatida pelo Tribunal estadual e que é possível a concessão do habeas corpus de ofício. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental não conhecido.