STJ HC 1016117

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA E FUGA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM PROVAS QUE DENOTAM A ESTABILIDADE E DIVISÃO DE TAREFAS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEFERSON ALVES DE ARAUJO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão como incurso no art. 33, c/c o art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Afirma a defesa que a condenação ocorreu com base em provas ilícitas, visto que decorrentes de busca pessoal fundada em denúncia anônima, durante a qual não foram encontrados indícios criminosos com o paciente. Alega ser exigência para condenação por crime de associação para o tráfico a prova de traficância, bem como elementos comprobatórios de dedicação do paciente a atividades criminosas ou de que eram ligados ou participava de organização criminosa. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do réu em relação às condutas previstas no art. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. A liminar foi indeferida às fls. 62/63. Informações prestadas às fls. 43/46. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 68/70). É o relatório. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA E FUGA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM PROVAS QUE DENOTAM A ESTABILIDADE E DIVISÃO DE TAREFAS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA Ordem denegada.