STJ AREsp 2964592

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. DUPLA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA TOMANDO COMO BASE A PRESENTE CONDENAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RESPECTIVA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SEBASTIAO LEITE DE SOUSA JUNIOR contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação de alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem, quais sejam, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula 7/STJ (fls. 380/381). Nas razões do agravo regimental, a defesa afirma que resta devidamente impugnado cada fundamento divergente prolatado na decisão de fls.380/381, sendo forçosa a sua reforma, para restabelecer a absolvição do Agravante, ou, subsidiariamente, fixada a pena-base no mínimo legal (fl. 389). O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 405/408). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. DUPLA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA TOMANDO COMO BASE A PRESENTE CONDENAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RESPECTIVA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.