STJ HC 1016410

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. OBJETO DA IMPETRAÇÃO NÃO SE REFERE À TUTELA DIRETA E IMEDIATA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Viviane de Freitas Simas contra a decisão monocrática do Presidente desta Casa que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus (fls. 137/138). Consta dos autos que o Tribunal de Justiça de São Paulo conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, julgou a impetração prejudicada (HC n. 2078789-08.2025.8.26.0000). Eis a ementa do julgado (fls. 99/100): HABEAS CORPUS - PLEITO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DA ORDEM "PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (AIJ), DESIGNADA PARA O DIA 02/04, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, .. , SEJA DETERMINADO CONTRAMANDADO DE PRISÃO CONCEDENDO À RÉ LIBERDADE PROVISÓRIA" (FL. 09). SENTENÇA DE PRONÚNCIA ESTRIBADA NOS TERMOS DO "ARTIGO 121, INCISO I, III E IV, C. C ARTIGO 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL" (FL. 2130 DO PROCESSO DE CONHECIMENTO). PARTE DA ARGUMENTAÇÃO INVOCADA QUE CONSTITUI MERA REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIOR, JÁ JULGADO, NÃO PODENDO SER NOVAMENTE APRECIADA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. CASO EM QUE JÁ HOUVE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, TENDO O WRIT, PORTANTO, PERDIDO O OBJETO QUANTO A TAL. Ordem conhecida apenas em parte e, nessa parte, considerada prejudicada. Aqui, a agravante reitera as alegações lançadas na impetração. Sustenta, em síntese, a nulidade da decretação da revelia. Afirma que o fato de a recorrente não ter conseguido acessar a audiência virtual não justifica o reconhecimento da revelia. Defende que a revelia no processo não poderia amparar o impedimento de participação em outra audiência. Argumenta que o entendimento da instância de origem, que julgou prejudicado o writ, foi equivocado e que o tema deve ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. OBJETO DA IMPETRAÇÃO NÃO SE REFERE À TUTELA DIRETA E IMEDIATA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.