STJ AREsp 2313786

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo- lhe a soberania de seus veredi tos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal. 2. A exigência de prova judicializada também se aplica às qualificadoras imputadas na denúncia. 3 . Na hipótese, consta da decisão de pronúncia que "o motivo fútil está consubstanciado no fato do acusado não aceitar o romance das vítimas, o que deve ser profundamente aferido na judicium causae". 4. Nesse contexto, correto o Tribunal estadual ao consignar que "a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas, sob pena de se usurpar a competência do Tribunal do Júri." 5. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. 6. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MOIZES TRINDADE GONÇALVES interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 741-746, em que conheci do agravo para negar provimento ao especial. Nas razões do regimental, o agravante insiste no decote da qualificadora da decisão de pronúncia. Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo- lhe a soberania de seus veredi tos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal. 2. A exigência de prova judicializada também se aplica às qualificadoras imputadas na denúncia. 3 . Na hipótese, consta da decisão de pronúncia que "o motivo fútil está consubstanciado no fato do acusado não aceitar o romance das vítimas, o que deve ser profundamente aferido na judicium causae". 4. Nesse contexto, correto o Tribunal estadual ao consignar que "a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas, sob pena de se usurpar a competência do Tribunal do Júri." 5. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. 6. Agravo regimental não provido.