STJ AREsp 2972605

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIORGENES BATISTA DE SOUSA contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, quais sejam, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ (fls. 591/592). Nas razões do agravo regimental, a defesa afirma que o Recurso Especial não demanda o reexame de provas, mas sim a correta interpretação jurídica de norma federal (fl. 598) e que não há deficiência ou omissão capaz de comprometer sua compreensão (fl. 599). Requer, assim, a reforma da decisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.