STJ HC 1014951

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA FOI FIXADA COM BASE EM NORMA POSTERIOR MAIS GRAVOSA. INEVIDÊNCIA. EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DE SOCORRO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MANOEL PEDRO DE MACEDO contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme a seguinte ementa (fl. 285): PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL. DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA FOI FIXADA COM BASE EM NORMA POSTERIOR MAIS GRAVOSA. INEVIDÊNCIA. EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DE SOCORRO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente. Aduz o agravante constrangimento ilegal devido à aplicação retroativa da Lei n. 14.071/2020, que aumentou a pena para homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool, violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Argumenta a ausência de prova técnica de embriaguez, pois não foi realizado teste do bafômetro, comprometendo a validade da condenação e violando a presunção de inocência. Alega, ainda, que a fuga do local do acidente ocorreu por legítimo receio de linchamento, o que deveria ser considerado excludente de culpabilidade. Defende, por fim, que, apesar do trânsito em julgado da decisão, é admissível o habeas corpus para correção da manifesta ilegalidade na aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, da inexistência de prova da embriaguez e da violação à presunção de inocência. Requer a reconsideração da decisão recorrida ou o provimento do agravo para conceder a ordem postulada na impetração. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA FOI FIXADA COM BASE EM NORMA POSTERIOR MAIS GRAVOSA. INEVIDÊNCIA. EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DE SOCORRO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.