STJ REsp 2217326

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DE APROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA EM CRIMES TRIBUTÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA DETENTORA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA DOS VALORES SONEGADOS. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Leandro Estevao Zunino, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5033256-44.2021.8.24.0008, assim ementado (fl. 627): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. SONEGAÇÃO DE ICMS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA REFUTADA. CRIME FORMAL. INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EVENTUAIS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. COMPROVAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO EXIGIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO. VIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSAMENTE DEDUZIDO NA PEÇA ACUSATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXEGESE DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL PRÓPRIO QUE, ADEMAIS, NÃO AFASTA A FIXAÇÃO NA SENTENÇA DE REPARAÇÃO DO DANO. DECISUM REFORMADO NO PONTO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO. Nesta via, a defesa alega: (i) violação do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, sustentando ausência de dolo de apropriação, por tratar-se de mera inadimplência justificada por crise financeira; (ii) violação do art. 387, IV, do CPP, argumentando impossibilidade de fixação de reparação de danos em caso de parcelamento fiscal, alegando cobrança em duplicidade; e (iii) divergência jurisprudencial. Requer a absolvição ou, subsidiariamente, o afastamento da obrigação de reparação de danos. Ofertadas contrarrazões (fls. 696/710), o Tribunal de origem admitiu o apelo (fls. 720/721). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 768/777, pelo não conhecimento ou não provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, LEI 8.137/90). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DE APROPRIAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, CPP) EM CASO DE PARCELAMENTO FISCAL. PRECEDENTES STF/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DE APROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA EM CRIMES TRIBUTÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA DETENTORA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA DOS VALORES SONEGADOS. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.