STJ REsp 2184184

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FIES. CURSO DE MEDICINA. RESIDÊNCIA. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ANÁLISE DE ATO NORMATIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia foi dirimida com base em ato infralegal, cuja apreciação é incabível no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em face de decisão que não conheceu do recurso especial assim ementada (fl. 653): RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FIES. CURSO DE MEDICINA. RESIDÊNCIA. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, B §3º, DA LEI N. 10.260/2001. OFENSA REFLEXA. INADMISSIBILIDADE ANÁLISE DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIOS. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Alega o agravante, em suma, que não há necessidade de análise de qualquer ato infralegal, pois a correta interpretação e aplicação do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 é suficiente para análise da demanda. Requer o provimento do recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 677). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FIES. CURSO DE MEDICINA. RESIDÊNCIA. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ANÁLISE DE ATO NORMATIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia foi dirimida com base em ato infralegal, cuja apreciação é incabível no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno improvido.