STJ HC 1008699

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JÚRI ANULADO. NOVA CONDENAÇÃO QUE EXCEDE A PENA ANTERIORMENTE APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA CONTRA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 1.068 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. NULIDADE. AFRONTA AO ART. 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. Ordem parcialmente concedida. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LEANDRO DE OLIVEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que rejeitou a preliminar e deu parcial provimento ao recurso defensivo e provimento ao apelo ministerial, com determinação de expedição de mandado de prisão na Apelação Criminal n. 0002572-42.2015.8.26.0635 (fls. 14/22). Com efeito, busca a impetração a revogação da prisão imposta pelo Tribunal a quo e a nulidade do acórdão impugnado, em que o paciente foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado (fls. 45/51), ao argumento de constrangimento ilegal decorrente da nulidade em razão da reformatio in pejus. Sustenta que houve afronta aos arts. 617 e 472, ambos do Código de Processo Penal. Defende a superação do Tema 1.068 STF e o descabimento da execução provisória da pena. Aduz a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da constrição. Os autos vieram a mim conclusos por prevenção do HC n. 397.500/SP, dentre outros. Em 5/6/2025, indeferi o pedido liminar (fls. 54/56). Prestadas as informações (fls. 61/81 e 95/120), o Ministério Público Federal, às fls. 122/129, opinou pela concessão parcial da ordem. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JÚRI ANULADO. NOVA CONDENAÇÃO QUE EXCEDE A PENA ANTERIORMENTE APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA CONTRA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 1.068 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. NULIDADE. AFRONTA AO ART. 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. Ordem parcialmente concedida.