STJ REsp 2094493

RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 222 E 400, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 386, VI, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 45, § 1º, 59 E 70, CAPUT, TODOS DO CP. TESE DE ILEGALIDADE NA FRAÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPOSTA ILEGALIDADE NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INAD MISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por AMARILDO DEVENZZI, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 0900632-54.2017.8.24.0036/SC, assim ementado (fl. 402): APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/ 1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. NÃO MERECE DEFERIMENTO O PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POSTO QUE, ALÉM DE O AGENTE OSTENTAR PROCURADORA CONSTITUÍDA NOS AUTOS, DECLAROU AUFERIR DEZ MIL REAIS MENSAIS. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE "OS CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990 NÃO VIOLAM O DISPOSTO NO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO" (ARE N. 999.425). 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUEM COMPETE PRECIPUAMENTE " UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL EM TODO O BRASIL ", VEM SE POSICIONANDO PACIFICAMENTE NO SENTIDO DE QUE " O NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES PRÓPRIAS É FATO TÍPICO" (AGRGRHC N. 85.376). 4. CONFORME REITERADOS ACÓRDÃOS DESTE RELATOR, " A DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SE TORNA DESCABIDA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, TAL COMO OCORRIDO NO CASO DOS AUTOS "; DE QUALQUER FORMA, A EXORDIAL ACUSATÓRIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO SEU RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO. 5. COMPROVADAS, ESTREME DE DÚVIDAS, POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA, A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE; DE MAIS A MAIS, É ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA SUPORTADA PELA PESSOA JURÍDICA À ÉPOCA DOS FATOS NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA ILIDIR O SEU REPRESENTANTE LEGAL DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. 6. MOSTRA-SE CORRETA A SENTENÇA QUE, UTILIZANDO-SE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SEM EXTRAPOLAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, APLICA O INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71), BEM COMO SOPESA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO. Nas razões, suscitou-se contrariedade e negativa de vigência dos seguintes dispositivos de lei federal: 1) arts. 222 e 400, ambos do Código de Processo Penal; 2) art. 41 do Código de Processo Penal; 3) art. 386, VI, do Código de Processo Penal; 4) arts. 45, § 1º, 59 e 70, caput, todos do Código Penal (fls. 446/455). Contrarrazões às fls. 468/480. A Corte de origem admitiu o recurso especial (fls. 492/494). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 676): RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS. ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 222 E 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CORRESPONDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM FACE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO EM 2/3, CONSIDERADO O NUMERO DE INFRAÇÕES. CRITÉRIO DO STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL. Pelo conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, pelo não provimento. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 222 E 400, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 386, VI, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 45, § 1º, 59 E 70, CAPUT, TODOS DO CP. TESE DE ILEGALIDADE NA FRAÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPOSTA ILEGALIDADE NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INAD MISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.