STJ AREsp 2471269

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. (22.767,6 KG DE COCAÍNA, 14.290,8 KG DE MACONHA E 22.266 ML DE TRICLOROETILENO). PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO IDÔNEA DA VARIEDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO MATIAS DE LIMA contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do respectivo agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento (fls. 1.306/1.309). Requer a parte agravante a reconsideração da decisão recorrida, sustentando haver impugnado todos os seus fundamentos. Quanto aos pedidos para a fixação da pena-base no mínimo legal, para o reconhecimento do tráfico privilegiado e para o abrandamento de regime de pena, o agravante não trouxe elementos adicionais ao caso concreto (fls. 1.314/1.325). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. (22.767,6 KG DE COCAÍNA, 14.290,8 KG DE MACONHA E 22.266 ML DE TRICLOROETILENO). PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO IDÔNEA DA VARIEDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Agravo regimental improvido.