STJ AREsp 2844726

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, não incidem juros de mora sobre a multa aplicada por descumprimento de decisão judicial, por configurar evidente bis in idem - incidência da Súmula 83/STJ. 2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83/STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ DE MATTOS, contra decisão monocrática de fls. 314/318 (e-STJ), integrada pela de fls. 341/344 (e-STJ), da lavra deste signatário, a qual negou provimento ao reclamo. O apelo nobre, por sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido (fl. 125, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES E CLÁUSULA PENAL, ALÉM DE DETERMINAR O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO QUE FOI SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR, O QUAL DECIDIU REMETER OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL SEM ACOLHER A PRETENSÃO DO EXEQUENTE. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER LIBERADO EM FAVOR DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ NA ORIGEM. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA BIS IN IDEM. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.