STJ AREsp 2575321

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 483, III E § 2º, DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU A ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA OPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO AGRAVANTE A NOVO JÚRI. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CORTE A QUO QUE NÃO IDENTIFICOU SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO A JUSTIFICAR A ESCOLHA ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rogerio Ribeiro dos Santos contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por ele formulado (fls. 709/713). É argumentado que a decisão monocrática negou vigência do art. 483, III e § 2º, do Código de Processo Penal, desconsiderando o princípio constitucional da soberania dos veredictos. Pontua-se que o agravante foi absolvido pelo Tribunal do Júri, e essa decisão não pode ser relativizada apenas porque não reflete o entendimento do órgão acusador. Expõe-se que a absolvição ocorreu após regular julgamento em Plenário, em que todas as provas, inclusive a confissão do agravante, foram debatidas. Destaca-se que os jurados, no exercício do livre convencimento, optaram pela absolvição, inclusive mediante resposta positiva ao quesito absolutório genérico. Alega-se que a questão não envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, mas, sim, a correta interpretação e aplicação de norma constitucional e infraconstitucional, sendo matéria eminentemente jurídica. Ao final da peça recursal, requer o agravante, em não havendo retratação pelo Ministro Relator, seja o presente agravo regimental submetido ao Colegiado e, via de consequência, dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão monocrática e, com isso, prover o recurso especial (fl. 723). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 483, III E § 2º, DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU A ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA OPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO AGRAVANTE A NOVO JÚRI. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CORTE A QUO QUE NÃO IDENTIFICOU SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO A JUSTIFICAR A ESCOLHA ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.