STJ AREsp 2404972

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PERDA DE CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão defensiva, seja da absolvição por insuficiência da prova, seja da desclassificação para conduta prevista no art. 319 do CPM, implicaria incursão vertical no acervo fático-probatório dos autos, procedimento não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Os pleitos absolutórios e desclassificatório já foram examinados no julgamento do HC n. 868.611/RJ e rejeitados, o que caracteriza indevida reiteração de pedido. 3. O acórdão explicitou que a concussão praticada pelo agravante, com vistas a auferir benefício econômico, seria incompatível com o cargo ocupado, circunstância que justifica concretamente a perda do cargo público. Incide, nesse ponto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 4. Os julgados invocados pela defesa, nas razões do regimental, não infirmam a posição adotada, pois convergem ao entendimento da necessidade de fundamentação concreta para a sanção da perda do cargo público. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO MARCOS ANTONIO DA CRUZ FILHO agrava de decisão de minha relatoria em que conheci do seu agravo para não conhecer do recurso especial e, dessa forma, mantive integralmente a sua condenação pelo crime previsto no art. 243, "a", e § 1º, c/c art. 242, § 2º, II, do Código Penal Militar. A defesa, em síntese, reitera que o exame da pretensão absolutória não enseja reexame de provas, apenas "revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória" (fl. 2.895). Argumenta que "a perda do cargo de policial militar deve ser decretada em sede de procedimento específico e não como efeito secundário da condenação por crime militar" (fl. 2.898). Aduz, nesse ponto, não ser aplicável o óbice da Súmula n. 83 do STJ, uma vez que a jurisprudência seria favorável a seu pleito. Requer o provimento do agravo regimental, a fim de que seja dado provimento ao recurso especial. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PERDA DE CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão defensiva, seja da absolvição por insuficiência da prova, seja da desclassificação para conduta prevista no art. 319 do CPM, implicaria incursão vertical no acervo fático-probatório dos autos, procedimento não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Os pleitos absolutórios e desclassificatório já foram examinados no julgamento do HC n. 868.611/RJ e rejeitados, o que caracteriza indevida reiteração de pedido. 3. O acórdão explicitou que a concussão praticada pelo agravante, com vistas a auferir benefício econômico, seria incompatível com o cargo ocupado, circunstância que justifica concretamente a perda do cargo público. Incide, nesse ponto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 4. Os julgados invocados pela defesa, nas razões do regimental, não infirmam a posição adotada, pois convergem ao entendimento da necessidade de fundamentação concreta para a sanção da perda do cargo público. 5. Agravo regimental não provido.