STJ RHC 219288

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O PROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão, da minha lavra, assim ementada (fl. 661): PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso ordinário provido nos termos do dispositivo. Nas razões do recurso, o Parquet defende a legalidade da busca domiciliar, pois, na espécie, há elementos que objetivamente embasaram a ação policial, uma vez que: a) polícia civil foi, para fins de averiguações, a local especificado em denúncia anônima como de tráfico de drogas e b) lá morador, a esposa do réu, admitiu que no local havia drogas, franqueando o ingresso policial na residência (fl. 675). Menciona que t er morador admitido haver drogas na residência, ainda que para fins de uso - ver sentença à f. e-STJ 384 -, supriu diligência preliminar, corroborando a denúncia anônima espe cífica, para fins de ingresso domiciliar sem mandado judicial (fl. 676). Defende, ainda, que não demonstrado excesso policial na medida, não se pode presumir que o consentimento de morador ao ingresso residencial não foi válido, a par de que, ainda que ausente consentimento, a medida contou com justa causa (fl. 679). Afirma que, em ponderação de valores, a intimidade e a inviolabilidade de domicílio cedem diante de justa causa determinando a incidência dos ditames da segurança, da proteção eficiente (fl. 679). Postula, assim, o conhecimento e o provimento do agravo regimental, a fim de que seja reconsiderada a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus para que a execução penal das penas aplicadas ao agravado tenha seu curso retomado (fls. 679/680). Não abri prazo para contrarrazões. É o rel atório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O PROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido.