STJ HC 1013792

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO RUAN CARLOS DOS SANTOS CAETANO ingressa com agravo regimental (Pet n. 00626560/2025 - fls. 34/41) inconformado com a decisão de fls. 28/29, pela qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus, tendo em vista que foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator na origem. Alega o agravante que, ainda que não se tenha decisão colegiada, aguardar tal trâmite pode causar prejuízo inestimável, razão pela qual não há vedação à concessão de ordem de ofício. Afirma que, no caso dos presentes autos, é flagrante a ilegalidade, uma vez que a abordagem aconteceu apenas porque, conforme relato policial, ao avistar a guarnição Ruan teria tido "comportamento estranho", que consistiu em abaixar a cabeça ao passar pelos policiais (fl. 44). Às fls. 42/49, foi apresentada a Pet n. 00626703/2025, com idêntico teor do agravo regimental de fls. 34/41. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.