STJ HC 1009913

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. REGULARIDADE. DEVER PROCESSUAL DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE POR SEU CAUSADOR. ART. 565 DO CPP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDSON BEZERRA DE CARVALHO contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, assim sintetizada (fl. 132): HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (ART. 563 DO CPP). ACÓRDÃO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Petição inicial indeferida liminarmente. O agravante novamente argumenta que não foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público, após ter sido absolvido. Destaca que o falecimento de seu advogado constituído ocorreu sem que ele fosse pessoalmente informado para constituir novo defensor, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Alega que a tentativa de intimação foi feita em endereço desatualizado, sem esgotamento de diligências para sua localização, e que, após a absolvição, não havia obrigação de manter endereço atualizado. Sustenta a violação da ampla defesa e do contraditório ante a nomeação de Defensor Público e subsequente manutenção da condenação sem defesa efetiva. Aduz que a sentença absolutória gerou expectativa legítima de encerramento do processo, e que a ausência de citação válida, somada ao falecimento do advogado, causaram constrangimento ilegal, viciando o curso processual subsequente. Requer a reforma da decisão monocrática, a apreciação do habeas corpus pelo colegiado, e a concessão da ordem para anular a condenação em segunda instância, com reabertura de prazo para contrarrazões, ou, subsidiariamente, a concessão de liminar para expedição de alvará de soltura até julgamento final. Não abri prazo para resposta ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. REGULARIDADE. DEVER PROCESSUAL DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE POR SEU CAUSADOR. ART. 565 DO CPP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.