STJ HC 1018362

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. PARTICIPAÇÃO EM CULTO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO INTERPRETATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELOI PEREIRA SEVERO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 80000215-87.2025.8.21.0037). Eis a ementa (fl. 17): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PARTICIPAÇÃO À CULTO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA. A decisão monocrática proferida contempla a orientação jurisprudencial deste Tribunal, com o que autorizada a decisão singular pela regra contida no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ausente previsão legal para saída temporária em hipótese de "culto religioso", nos termos dos incisos do artigo 122 da Lei de Execução Penal, não faz jus o apenado ao benefício pretendido. Decisão mantida. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Aqui, o impetrante alega: (i) que a Lei n. 14.843/2024, que restringiu as hipóteses de saída temporária, consiste em norma penal mais gravosa e não pode retroagir para prejudicar o réu, uma vez que o crime foi cometido em 1º/1/2015, data anterior à vigência da nova lei, configurando novatio legis in pejus; (ii) que a frequência a cultos religiosos se insere no direito de assistência religiosa consagrado nos arts. 11, VI, 24 e 41, VII da Lei de Execução Penal; (iii) que tal participação é componente essencial para a reabilitação e reintegração social do apenado; (iv) que o indeferimento desatende ao princípio da individualização da pena e ao caráter progressivo da execução; e (v) violação do princípio da colegialidade. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que sejam deferidas as saídas temporárias ao paciente para frequentar cultos religiosos. Em 15/7/2025, o pedido liminar foi indeferido (fls. 119/120). Prestadas informações (fls. 123/124 e 134/141), o Ministério Público Federal opinou, às fls. 145/150, pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. PARTICIPAÇÃO EM CULTO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ASSISTÊNCIA RELIGIOSA GARANTIDA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA NÃO APLICÁVEL AO CASO. PRISÃO DOMICILIAR. BENEFÍCIO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. PARTICIPAÇÃO EM CULTO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO INTERPRETATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem denegada.