STJ AREsp 2976981

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 1.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes. 1.2. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Recurso não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO DA CASA BANCÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INACOLHIMENTO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OBJURGADO QUE DEMONSTRA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO SINGULAR - ART. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO FUX ATENDIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490025989; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490026757; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490027530; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490024224; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490024634; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490025454; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490025456; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490025790; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490023890; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490024083; EM 29/01/2019, "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 095010256101; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 095010379480; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490023028; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490023275, "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 095010215330; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490011541; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490012462; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490012849; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490010772; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490010892; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490011539; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490027951; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 0324900246634; "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 032490028467; E, "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", REGISTRADO SOB O N. 0324900246634 - ENCARGOS AVENÇADOS NO PATAMAR MENSAL DE 22%, 22%, 13%, 22%, 22%, 22%, 22%, 22%, 22%, 22%, 22%, 22%, 22%, 20,5%, 22%, 22%, 18,5%, 22%, 22%, 22%, 18,5%, 16%, 22%, 19% E 22%, RESPECTIVAMENTE - TAXAS MÉDIA DE MERCADO NOS PERCENTUAIS DE 5,33%, 4,50%, 5,25%, 6,05%, 6,10%, 5,71%, 5,71%, 5,32%, 6,50%, 5,88%, 6,64%, 6,76%, 6,88%, 6,91% , 7,04%, 7,27%, 6,99%, 6,58%, 6,99%, 6,99%, 7,27%, 5,275%, 5,05%, 4,87% - NOVO ENTEDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ÍNDICE AO PATAMAR ESTABELECIDO PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DA FINANCEIRA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. VERBA PATRONAL - PEDIDO DE MINORAÇÃO INSUBSISTÊNCIA - DIMINUTO MONTANTE ATRIBUÍDO À LIDE - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO NOS MOLDES DO § 8º DO CITADO PRECEITO LEGAL - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, TRÂMITE PROCESSUAL POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À DOIS ANOS (PROPOSITURA EM AGOSTO DE 2022) E AUTOS INTEGRALMENTE DIGITAIS - MANUTENÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) - DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO INACOLHIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA ACIONANTE - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a insurgente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 421 do CC. Sustenta, em suma, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem não admitiu o recurso, dando ensejo à interposição do presente agravo, por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 1.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes. 1.2. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Recurso não provido.