STJ RHC 217387
CIVILPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. DENÚNCIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA E INDIVIDUALIZAÇÃO PELA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. REFUTAÇÃO DESTES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HELTON CHARLIS MACEDO DE SOUZA contra a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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