STJ RHC 217387

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. DENÚNCIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA E INDIVIDUALIZAÇÃO PELA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. REFUTAÇÃO DESTES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HELTON CHARLIS MACEDO DE SOUZA contra a decisão, da minha lavra, em que neguei provimento ao recurso interposto, assim ementada (fl. 258): PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO. DENÚNCIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA E INDIVIDUALIZAÇÃO PELA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso improvido. O agravante alega que a manutenção da prisão preventiva do Agravante por mais de 8 meses, sem que a instrução tenha avançado por inércia exclusiva do aparelho estatal, configura nítido constrangimento ilegal (fl. 266). Sustenta, ainda, que a suposta "confissão informal" aos guardas municipais e o fato de o suspeito ter sido encontrado nas proximidades não são elementos independentes, mas sim diretamente derivados do reconhecimento viciado (fl. 267). Aduz, ademais, que a prisão se mostra um instrumento inadequado para a condição do Agravante, que, conforme laudos médicos, é portador de múltiplos transtornos mentais e necessita de tratamento de saúde, e não de encarceramento (fl. 268). Requer, por fim, a reconsideração da decisão recorrida e, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que o presente Agravo Regimental seja submetido a julgamento pela Colenda Turma, para que seja conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada (fl. 270). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. DENÚNCIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA E INDIVIDUALIZAÇÃO PELA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. REFUTAÇÃO DESTES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.