STJ HC 1018844
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. reconhecimento do tráfico privilegiado. REITERAÇÃO DE pedido deduzido em outro HABEAS CORPUS . Ausência de impugnação específica. SÚMULA 182/stJ. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus por ser mera reiteração de pedido formulado em outro processo. 2. A defesa reiterou argumentos da inicial do habeas corpus, a respeito da manifesta…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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