STJ AREsp 2869962

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO E NÃO COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS ESTEIOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do princípio da dialeticidade (fls. 738-739). Pretende a parte agravante a reforma da decisão monocrática recorrida, alegando que impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir seu apelo nobre, demonstrando a violação dos arts. 369 e 1.022, incisos I e II do CPC, bem como ao art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento indevido. Aduz que a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ no caso da apreciação da ausência de litigância de má-fé foi devidamente demonstrada, e que os embargos de declaração opostos visavam a aclarar o julgado, além de prequestionar, de forma tácita, os artigos de leis federais para autorizar a interposição de recurso especial, conforme reconhecido pela Súmula n. 98 do STJ. Pugna pela reconsideração ou pela submissão do feito ao órgão colegiado. Sem contrarrazões (fl. 752). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO E NÃO COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS ESTEIOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.