STJ HC 1015070

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR. FALTA DE CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA. INCURSÃO EM PROVAS. FUNDAM ENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jeova Pereira dos Santos contra a decisão monocrática em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o writ, tendo em vista a falta de cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a consonância do acórdão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a impossibilidade de incursão em provas (fls. 109/11). O agravante alega, em síntese, que não foram analisados os fundamentos e os documentos acostados na origem, constituindo negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que houve violação dos princípios humanitários e da dignidade da pessoa humana ao não se permitir assistência à esposa do agravante. Menciona a possibilidade de fixação de prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Destaca ter havido violação do princípio da proporcionalidade, da máxima efetividade dos direitos fundamentais, bem como da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Argumenta estarem presentes requisitos para a concessão da liminar. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 115/144). Contrarrazões ao agravo regimental às fls. 158/163. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR. FALTA DE CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA. INCURSÃO EM PROVAS. FUNDAM ENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.