STJ HC 1008449

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. FALTA DO PRESSUPOSTO LEGAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Thiago Faria contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a inicial, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 49): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. FALTA DO PRESSUPOSTO LEGAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. Petição inicial indeferida liminarmente. O agravante alega, em síntese, que preenche os requisitos para a saída temporária, como o comportamento adequado, lapso temporal e compatibilidade com os objetivos da pena. Sustenta que o art. 123, III, da Lei de Exec ução Penal não pode ser interpretado com viés punitivista. Afirma que o constrangimento ilegal causado pela fundamentação utilizada reiteradas vezes pelo juízo da vara das execuções penais que se resume à gravidade abstrata do crime, quantidade de pena a cumprir e longevidade de novos benefícios, recente progressão ao regime intermediário de cumprimento de pena e possibilidade abstrata de fuga (fls. 59/60). Destaca a inidoneidade da fundamentação utilizada, pois incabível e ilegal exigir o cumprimento de maior lapso temporal, não previsto em lei, vez que tal constitui evidente ofensa ao princípio da legalidade estrita (fl. 64). Pede o provimento do agravo regimental (fls. 56/65). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. FALTA DO PRESSUPOSTO LEGAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.