STJ AREsp 2943669

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos nos quais se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas. 2. Na hipótese, a leitura do recurso especial interposto evidencia que a defesa não realizou o devido cotejo analítico entre o acórdão apontado como paradigma e o caso dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: WESLEY DA SILVA SANTOS agrava da decisão de fls. 774-775, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. Neste regimental, a defesa aduz que "o recurso também se ampara também na alínea "a", porquanto sustentou violação direta aos arts. 59 e 68 do Código Penal e ao art. 617 do CPP, de modo que não se poderia restringir sua admissibilidade apenas ao dissídio jurisprudencial" (fl. 784). Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos nos quais se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas. 2. Na hipótese, a leitura do recurso especial interposto evidencia que a defesa não realizou o devido cotejo analítico entre o acórdão apontado como paradigma e o caso dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo regimental não provido.