STJ AREsp 2405423

Direito Penal. Agravo Regimental. Dosimetria da Pena. Concurso Formal. Proporcionalidade na Exasperação. Agravo Regimental Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83, STJ. 2. O agravante foi condenado por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. O Tribunal de origem redimensionou a pena para 10 anos e 8 meses de reclusão, considerando o concurso formal de crimes. 3. No recurso especial, alegou-se violação aos arts. 59 e 70 do Código Penal, pleiteando redimensionamento da pena base e revisão da fração de aumento aplicada pelo concurso formal. O recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 7, STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve desproporcionalidade na dosimetria da pena, especialmente na fração de aumento aplicada pelo concurso formal, e se seria possível afastar os óbices das Súmulas 7 e 83, STJ. III. Razões de decidir 5. A dosimetria da pena deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao magistrado fixar a pena-base no máximo legal, desde que devidamente fundamentada. 6. A fração de aumento pelo concurso formal deve ser proporcional ao número de infrações cometidas, conforme jurisprudência consolidada do STJ, variando entre 1/6 e 1/2. 7. No caso, a fração de aumento de 1/3 aplicada pelo concurso formal, considerando sete vítimas, foi considerada proporcional e fundamentada, estando em consonância com precedentes desta Corte. 8. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo as Súmulas 7 e 83, que impedem a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A fração de aumento pelo concurso formal deve ser proporcional ao número de infrações cometidas, variando entre 1/6 e 1/2, conforme jurisprudência consolidada. 3. A aplicação das Súmulas 7 e 83, STJ impede a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59 e 70; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a". Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STF, RHC 101576, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 14.08.2012; STJ, AgRg no REsp 2.166.213/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05.03.2025, DJEN 10.03.2025; STJ, HC 475.974/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.02.2019, DJe 19.02.2019. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO DE SOUZA BARBOSA contra a decisão de fls. 1088-1094, por meio da qual o recurso especial deixou de ser conhecido, apesar do conhecimento do seu agravo. Consta dos autos que o agravante foi condenado por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado (fls. 832-855). O Tribunal deu parcial provimento ao apelo defensivo para redimensionar a pena para 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão (fls. 990-1023). Interposto recurso especial, alegou-se violação arts. 59 e 70, ambos do Código Penal (fls. 1033-1039). O apelo foi inadmitido ante o óbice da Súmula 7, STJ. O recurso especial deixou de ser conhecido, como acima explicado, pois ausente desproporcionalidade na dosimetria da pena, bem como aplicado para o crime continuado o entendimento desta Corte. Neste regimental (fls. 1099-1103), sustenta a Defesa a inaplicabilidade das súmulas 7 e 83, STJ. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão impugnada ou, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado. Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Dosimetria da Pena. Concurso Formal. Proporcionalidade na Exasperação. Agravo Regimental Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83, STJ. 2. O agravante foi condenado por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. O Tribunal de origem redimensionou a pena para 10 anos e 8 meses de reclusão, considerando o concurso formal de crimes. 3. No recurso especial, alegou-se violação aos arts. 59 e 70 do Código Penal, pleiteando redimensionamento da pena base e revisão da fração de aumento aplicada pelo concurso formal. O recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 7, STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve desproporcionalidade na dosimetria da pena, especialmente na fração de aumento aplicada pelo concurso formal, e se seria possível afastar os óbices das Súmulas 7 e 83, STJ. III. Razões de decidir 5. A dosimetria da pena deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao magistrado fixar a pena-base no máximo legal, desde que devidamente fundamentada. 6. A fração de aumento pelo concurso formal deve ser proporcional ao número de infrações cometidas, conforme jurisprudência consolidada do STJ, variando entre 1/6 e 1/2. 7. No caso, a fração de aumento de 1/3 aplicada pelo concurso formal, considerando sete vítimas, foi considerada proporcional e fundamentada, estando em consonância com precedentes desta Corte. 8. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo as Súmulas 7 e 83, que impedem a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A fração de aumento pelo concurso formal deve ser proporcional ao número de infrações cometidas, variando entre 1/6 e 1/2, conforme jurisprudência consolidada. 3. A aplicação das Súmulas 7 e 83, STJ impede a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59 e 70; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a". Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STF, RHC 101576, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 14.08.2012; STJ, AgRg no REsp 2.166.213/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05.03.2025, DJEN 10.03.2025; STJ, HC 475.974/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.02.2019, DJe 19.02.2019.