STJ HC 1013734

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISAR NOVAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. CONDENAÇÃO DIVERSA COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONTEXTO EM QUE OCORRIDA A APREENSÃO, INCLUSIVE DE ARMAMENTOS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO WILLIAN LIEL ALVES ingressa com agravo regimental inconformado com a decisão de fls. 73/74, pela qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus, ao entendimento de que não pode ser utilizado como sucedâneo de nova revisão criminal. Alega o agravante que o trânsito em julgado de uma condenação não impede a sua análise via habeas corpus, notadamente quando a mesma esteja eivada de nulidades, detectáveis de plano e ocasionando constrangimento ilegal ao paciente que ainda se protrai no tempo. De fato, o habeas corpus, ação constitucional por natureza, não encontra na Constituição ou em Leis Federais impeditivo ao seu manejo em condenações transitadas em julgado (fl. 82). Aponta a existência de manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base, por conta da quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Entende que a quantidade de drogas apreendida (281 g de crack e 4,023 kg de maconha), no caso, não é exorbitante a ponto de justificar o incremento da pena-base. Sustenta, ainda, que não foram apontados fundamentos idôneos a fim de justificar a não incidência do redutor pelo tráfico privilegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISAR NOVAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. CONDENAÇÃO DIVERSA COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONTEXTO EM QUE OCORRIDA A APREENSÃO, INCLUSIVE DE ARMAMENTOS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.