STJ HC 1016310

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROGERIO FERREIRA DE MACENA contra a decisão de minha lavra, às fls. 201/203, assim resumida: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO REEMBOLSO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DE PESSOA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP.IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. Habeas corpus não conhecido. Nesta via, o agravante defende que a negativa da revisão criminal resultou em manifesta ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa (fl. 208). Sustenta que jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite o habeas corpus como instrumento de controle de legalidade, especialmente em hipóteses de nulidade manifesta ou provas colhidas de forma indevida, como no caso concreto. Argumenta que a cadeia probatória estaria integralmente contaminada, não havendo nos autos prova segura e individualizada de que o paciente tenha participado dos fatos criminosos narrados na denúncia, o que inviabiliza a manutenção da condenação penal imposta. Requer a retratação da decisão hostilizada ou seja provido o agravo regimental a fim de que se conceda a ordem nos termos da inicial do writ. Deixei de intimar a parte agravada para se manifestar sobre o recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.