STJ AREsp 2882654

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela validade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e consignou que o recorrido se desincumbiu do ônus de comprovar que o recorrente firmou contrato de "cartão de crédito consignado", possuindo ciência das obrigações pactuadas. 2. Nesse contexto, a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno no agravo em recurso especial interposto por PAULA CRISTINA DE SOUZA contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu de seu recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e do óbice da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interno, alega-se, em síntese, que, " A o inadmitir o Recurso Especial o tribunal de origem advertiu que não acolheria embargos de declaração, bem como sua apresentação não suspenderia o prazo recursal, de forma que eventual embargos para fins de prequestionamento traria grave prejuízo ao recorrente. Ademais, não há que se falar em falta de prequestionamento quando a controvérsia surge exatamente na decisão recorrida, ou seja, foi a própria decisão da origem que iniciou a controvérsia sobre o teto inexistente para gratuidade processual, logo, evidentemente, o tribunal se manifestou sobre a matéria. (..) Como visto, a impugnação foi objeto de tópico específico em seu recurso deixando claro desde aquele momento, o recorrente, que buscava a correta valoração das provas dos autos que, diferentemente da reanálise de provas, é admitida neste Tribunal da Cidadania, senão vejamos: (..). No que se refere a suposta ausência de afronta a dispositivo legal, também houve impugnação no recurso, senão vejamos os termos do recurso: (..). Como se vê, houve impugnação específica de todos os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de forma que a decisão ora agravada não encontra respaldo nos autos. Assim, é inegável que a decisão recorrida deve ser reformada para conhecer do agravo interposto e dar seguimento ao Recurso Especial". Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Não houve impugnação pela parte recorrida. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, pode ser afastada pelo magistrado apenas quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º).2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita ao ora agravante, sob o entendimento de que os documentos juntados demonstram incompatibilidade com o alegado estado de necessidade para o benefício pretendido. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.3. Nego provimento ao agravo interno.